Dossiê/Processo 35693 - Seis Recibos 1948. Aviso de Fechamento de Cambio 1948. Seis Contrato 1945, 1948. Duas Procuração Raul Villas Boas - Rua do Rosário, 78, RJ 1951, 1953. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1966. Procuração José de Arruda Botelho - SP 1965. Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ 1967. Daniel Simões Câmbios e Títulos, Rua da Alfândega n°74/2° (advogado). Sivert F. Bartholdy, Corretor de fundos públicos, Rua da Candelária, 9/6° (advogado)

Identificatie

referentie code

35693

Titel

Seis Recibos 1948. Aviso de Fechamento de Cambio 1948. Seis Contrato 1945, 1948. Duas Procuração Raul Villas Boas - Rua do Rosário, 78, RJ 1951, 1953. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1966. Procuração José de Arruda Botelho - SP 1965. Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ 1967. Daniel Simões Câmbios e Títulos, Rua da Alfândega n°74/2° (advogado). Sivert F. Bartholdy, Corretor de fundos públicos, Rua da Candelária, 9/6° (advogado)

Datum(s)

  • 1953; 1969 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 148p.

Context

Naam van de archiefvormer

Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro, Ltda (autor). The São Paulo Eletric Company Ltda (autor). União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

As suplicantes, pessoas jurídica com sedes no estrangeiros, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação desta a restituir-lhes o valor de Cr$5.174.751,40, soma total de cobrança de imposto de 5 por cento sobre as remessas de lucros para o estrangeiro, visto a carteira de Câmbio do Branco do Brasil S/A entender não abranger na expressão dividendos os ditos lucros remetidos.O juiz julgou a ação procedente, exceto quanto ao pedido pelos honorários de advogado, por não ter havido culpa da ré. O TFR negou provimento ao recurso interposto pela ré. O recurso extraordinário também foi negado.

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Tostes Filho, Olavo (Juiz)

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    24/01/08

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        37338 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik