Dossiê/Processo 12994 - STF, Apelação Criminal. STF, Agravo de Petição. Processo Anexo, Justificação. Certidão de Casamento. Ata de sessão de mesa eleitoral. Auto de Exame. Correio da Manhã. Procuração. Termo de Agravo. Decreto 2110 de 1909, artigo 18. Decreto 1689 de 16/08/1907. Decreto 3084, artigo 715. Código Penal, artigo 282

6v. 284f.

Trata-se do 6o. Volume de uma processo crime para condenar os réus por crime de falsificação de estampilhas. Houve apreensão de diversas estampilhas em poder de Ricardo Loureiro no valor da taxa de 50$000 réis. Alguns empregados da Casa da Moeda eram considerados cúmplices na venda e na compra de tais estampilhas. Trata-se do 6o. Volume de um processo crime onde o réu José Simões de Souza requer um embargo a um acórdão já proferido. O embargo não foi aceito pelo Supremo Tribunal Federal. O réu Ricardo Loureiro pediu que fosse levantada certa quantia em dinheiro que fora apreendida. O juiz indeferiu o pedido dizendo que o dinheiro era produto do crime. O réu apelou da decisão, e o Supremo Tribunal Federal acordou em não tomar conhecimento da apelação.

Loureiro, Ricardo Antonio José e outros (réu); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/04/2007

27390 (número do documento)