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Sujets

Sujets terme	Note sur la portée et contenu	Description archivistique décompte	Notice d'autorité décompte
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; NOTIFICAÇÃO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO; COMPRA E VENDA; IMÓVEIS; RESCISÃO DE CONTRATO		2	0
DIREITO CIVIL; REGISTRO COMERCIAL; ANULAÇÃO DE MARCA		4	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; PLANO DE CLASSIFICAÇÃO; PAGAMENTO DE VENCIMENTO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; REAJUSTE SALARIAL; PAGAMENTO DE VENCIMENTO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; INDENIZAÇÃO; DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL; CONSTRANGIMENTO ILEGAL; CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PROMOÇÃO; PAGAMENTO DA DIFERENÇA		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; REGIME ESTATUTÁRIO; PROMOÇÃO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO; MULTA; COBRANÇA INDEVIDA		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; CONSTRANGIMENTO ILEGAL; AMEAÇA; ABUSO DE PODER; FALSO TESTEMUNHO; REINTEGRAÇÃO		1	0

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