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Sujets

Sujets terme	Note sur la portée et contenu	Description archivistique décompte	Notice d'autorité décompte
DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXAS; TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; IMPOSTO ÚNICO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATÚTARIO; ISONOMIA; PAGAMENTO DE DIFERENÇA		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA INDEVIDA		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; EXPLORAÇÃO E IMPORTAÇÃO; ISENÇÃO DE IMPOSTO		1	0
DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CIVIL; CONTRATO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHOR		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO DE LICITAÇÃO; OBRA PÚBLICA; PERDAS E DANOS		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; QUADRO DE ACESSO; APROVEITAMENTO; INTEGRAÇÃO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; PATRIMÔNIO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUINTE		1	0

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