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Sujets terme	Note sur la portée et contenu	Description archivistique décompte	Notice d'autorité décompte
DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; TRANSPORTE MARITIMO; RESSARCIMENTO DE VALOR		4	0
DIREITO CIVIL; TRANSPORTE FERROVIÁRIO; ACIDENTE ; PERDAS E DANOS		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIO; APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; GRATIFICAÇÃO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; REFORMA; QUADRO DE ACESSO; PROMOÇÃO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; RESTITUIÇÃO DE VENCIMENTO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PUBLICO MILITAR; SISTEMA REMUNERATORIO; BENEFICIO; PROVENTO; ADICIONAl; TEMPO DE SERVIÇO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR; ANULAÇÃO DO ATO; REINCLUSÃO AO REGIME		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DO SELO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO DE VALOR		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PROMOÇÃO; ANTIGÜIDADE		1	0
ADMINISTRAÇÃO; DESVIO DE CARGA; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO		1	0

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