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Assuntos

Termo de Assuntos	Nota de âmbito	contar Descrição arquivística	contar Registo de autoridade
DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PROMOÇÃO; BENEFÍCIO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO; REGISTRO PÚBLICO; DIREITO COMERCIAL; CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE FALÊNCIA		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS; REGISTROS PÚBLICOS; REGISTROS COMERCIAIS; MARCAS E PATENTES		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DIREITO DE PROPRIEDADE		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; TRABALHO; DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO MARÍTIMO		1	0
DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; FALSIFICAÇÃO DE CERTIDÃO OU ATESTADO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DEMISSÃO; DIREITO DO TRABALHO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; GARANTIAS FUNDAMENTAIS; RESPONSABILIDADE OBJETIVA; DANO MATERIAL; PERDAS E DANOS		1	0
DIREITO PENAL; CRIME PRESCRITO NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE; USO INDEVIDO DE DROGAS		1	0

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