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Onderwerpen| Onderwerpen term | Notitie toepassingsgebied | Archivistische beschrijving count | Geauthoriseerde beschrijving count |
|---|---|---|---|
| DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÕMICO; ARREMATAÇÃO DE BENS; DIREITO COMERCIAL; DEPÓSITO | 1 | 0 | |
| DIREITO ADMINISTRATIVO; ARRECADAÇÃO DE ESPÓLIO; RESTITUIÇÃO | 2 | 0 | |
| DIREITO CIVIL; REGISTRO PÚBLICO; TÍTULO | 1 | 0 | |
| DIREITO CIVIL; BENS; DIREITO DE FAMÍLIA; HERANÇA; PARTILHA | 3 | 0 | |
| DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; DIREITO COMERCIAL; DEPÓSITO PÚBLICO | 2 | 0 | |
| DIREITO CIVIL; DIREITO DE FAMÍLIA; ARRECADAÇÃO DE ESPÓLIO | 2 | 0 | |
| DIREITO CIVIL; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; JUSTIFICAÇÃO | 1 | 0 | |
| DIREITO ADMINISTRATIVO; DECLARAÇÃO DE NACIONALIDADE | 1 | 0 | |
| DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO | 1 | 0 | |
| DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; APÓLICE; ESPÓLIO; COBRANÇA | 1 | 0 |
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