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Termo de Assuntos	Nota de âmbito	contar Descrição arquivística	contar Registo de autoridade
DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE ; DESAPROPRIAÇÃO; DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL		4	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE ; DESAPROPRIAÇÃO; DEPÓSITO PÚBLICO; DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; SEGURANÇA DO TRABALHO		3	0
DIREITO CIVIL; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; ESTRANGEIRO; DIREITO DE FAMÍLIA; INVENTÁRIO; PARTILHA		1	0
DIREITO CIVIL; LEILÃO; DEPÓSITO PÚBLICO		4	0
DIREITO CIVIL; CARTA PRECATÓRIA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA ; DIREITO COMERCIAL; DEPÓSITO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO DE DIVIDENDO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO DE DEMISSÃO; REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DEMISSÃO; REINTEGRAÇÃO NO CARGO		1	0
DIREITO CIVIL; NULIDADE DA CLÁUSULA DE MENOR		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; PROMOÇÃO; DEPÓSITO		1	0

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