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Assuntos

Termo de Assuntos	Nota de âmbito	contar Descrição arquivística	contar Registo de autoridade
DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; CONTRATO; FIANÇA; HIPOTECA		3	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ; VENCIMENTO		1	0
DIREITO CIVIL; DIREITO DE PROPRIEDADE; DOTE		1	0
DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL; HABEAS CORPUS; SERVIÇO MILITAR; CONSTRANGIMENTO ILEGAL		1	0
DIREITO CIVIL; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; ESTRANGEIRO; BENS; APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA; MAIORIDADE; AUTORIZAÇÃO DE USUFRUTO		1	0
DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; MANDADO; EMBARGO DE OBRA; CARTA PRECATÓRIA		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; CARTA TESTEMUNHAL; TRANSCRIÇÃO DE PEÇA; AUTO DE SEQUESTRO		1	0
DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; INSPEÇÃO SANITÁRIA		1	0
DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; LOCAÇÃO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA		4	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ATO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; REINTEGRAÇÃO NO CARGO		1	0

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