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AssuntosTermo de Assuntos | Nota de âmbito | contar Descrição arquivística | contar Registo de autoridade |
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DIREITO PENAL; CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO; FURTO | 22 | 0 | |
DIREITO CIVIL; MANUTENÇÃO DE POSSE | 7 | 0 | |
DIREITO CIVIL; ATO ADMINISTRATIVO | 1 | 0 | |
DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO; PERDAS E DANOS | 3 | 0 | |
DIREITO CIVIL; CONTRATO; DÍVIDA ATIVA | 1 | 0 | |
DIREITO CIVIL; HERANÇA; PARTILHA; MULHER | 1 | 0 | |
DIREITO CIVIL; HERANÇA; AÇÕES | 3 | 0 | |
DIREITO CIVIL; SEPARAÇÃO DE CORPOS | 1 | 0 | |
DIREITO PENAL; MOEDA FALSA; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA | 4 | 0 | |
DIREITO PENAL; CONSTRANGIMENTO ILEGAL; CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL; LENOCÍNIO; ESTRANGEIRO | 1 | 0 |