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; DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ACIDENTE; AUXÍLIO-DOENÇA
; DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA; IMPOSTO DO SÊLO; ISENÇÃO
: DIREITO ADMINISTRATIVO ; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DÍVIDA ATIVA; COBRANÇA; IMPOSTO DE RENDA
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AÇÃO DE DESPEJO; INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS. ROTISSERIA AMERICANA LTDA. IRMÃOS LAMA - MÓVEIS E MADEIRA LTDA.
Ação de Dissoluçãp - Tribunal Federal de Recursos - Apelação Cível - processo Cível.
AÇÃO ESPECIAL; COMISSÃO FEDERAL DE ABASTECIMENTO E PREÇOS
AÇÃO ORDINÁRIA
AÇÃO ORDINÁRIA - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho
AÇÃO ORDINÁRIA; DITADURA MILITAR; INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
AÇÃO ORDINÁRIA; DITADURA MILITAR; JUSTIÇA PÚBLICA; LIGA NACIONAL DE PREVENÇÃO DA CEGUEIRA
AÇÃO ORDINÁRIA; DITADURA MILITAR; SINDICATO DOS CARREGADORES E ENSACADORES DE CAFÉ DO ESTADO DA GUANABARA
...
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DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; PRESTAÇÃO DE SERVIçO; PERDAS E DANOS
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DIREITO ADMINISTRATIVO; LEILÃO
1
0
DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; CONTRATO; RESCISÃO; MULTA
1
0
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL
2
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DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO DE ATO; REAJUSTE DE VENCIMENTOS
1
0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÕMICO; APÓLICE; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
1
0
DIREITO ADMINISTRATIVO; REGISTRO CIVIL; NATURALIZAÇÃO
6
0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO ELEITORAL; DIREITO ADMINISTRATIVO
1
0
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE FIANÇA; HIPOTECA
1
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DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO DE FAMÍLIA; JUSTIFICAÇÃO; MONTÉPIO; ARRIMO DE FAMÍLIA
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0
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