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Assuntos
Termo de Assuntos Nota de âmbito contar Descrição arquivística contar Registo de autoridade
ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EMPRÉSTIMO 2 0
DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; MÚTUO; SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO; CONTRATOS; RESCISÃO 1 0
DIREITO ADMINISTRATIVO; PROPRIEDADE; IMÓVEL; OBRA PÚBLICA; ESTRADA DE RODAGEM; DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA; INDENIZAÇÃO 1 0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA CLASSIFICATÓRIO; PROMOÇÃO 1 0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; IMPORTAÇÃO; ALFANDEGÁRIO; IMPOSTO DE CONSUMO; ANULAÇÃO DE COBRANÇA 1 0
ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; BENEFÍCIO; DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; VENCIMENTO 1 0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; FISCALIZAÇÃO; MULTAS E SANÇÕES; PAGAMENTO DE IMPOSTO SINDICAL; TAXA DE LICENÇA 1 0
DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; MULTA; CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 1 0
DIREITO ADMINISTRATIVO; REGISTRO; EDUCAÇÃO; ENSINO SUPERIOR; AVALIAÇÃO; EXAME; APROVAÇÃO; ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO 1 0
DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; IMÓVEL 1 0