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Sujets

Sujets terme	Note sur la portée et contenu	Description archivistique décompte	Notice d'autorité décompte
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO MILITAR; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; RESERVA		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; READAPTAÇÃO		12	0
DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; RESSARCIMENTO		38	0
DIREITO CIVIL; MARCAS E PATENTES; RECONHECIMENTO DE MARCA		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PAGAMENTO DE VENCIMENTOS		2	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO A PROPRIEDADE; REINTEGRAÇÃO DE POSSE		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DO SELO; ISENÇÃO		2	0
DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO; COMPRA DE IMÓVEL; DESPEJO		2	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; PROMOÇÃO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; ANULAÇÃO DO ATO		1	0

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