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Sujets

Sujets terme	Note sur la portée et contenu	Description archivistique décompte	Notice d'autorité décompte
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REVISÃO		2	0
DIREITO CIVIL; LOCAÇÃO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO ; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL; RESPONSABILIDADE OBJETIVA		8	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PRORPIEDADE DESAPROPRIAÇÃO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; TAXA DE ARMAZENAMENTO; IMPOSTO DE CONSUMO; COBRANÇA INDEVIDA		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; INDENIZAÇÃO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; VENCIMENTOS; COBRANÇA DE DÍVIDA		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; TAXA; TAXA DE ARMAZENAMENTO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO		1	0
DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; INDENIZAÇÃO; TRANSPORTE AÉREO		1	0

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