Dossiê/Processo 37093 - Substabelecimento Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1958. Procuração 19, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1958, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1958, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1958, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1957, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1958, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1958, Tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouveia, Cascadura, RJ, 1958. Contra Cheque 15, Ministério da Fazenda Tesouro Nacional, 1957. Jornal Diário Oficial, 11/05/1955, 18/12/1957, 09/04/1957, 17/06/1953, 25/03/1949, 06/08/1953 e outros, Diário da Justiça, 24/03/1958. Carta de Aposentadoria 2, expedida pelo Presidente da República e Diretoria da Despesa Pública, 1958. Custas Processuais, 1958. Lei nº 1765, de 18/12/1952

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37093

Title

Substabelecimento Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1958. Procuração 19, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1958, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1958, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1958, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1957, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1958, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1958, Tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouveia, Cascadura, RJ, 1958. Contra Cheque 15, Ministério da Fazenda Tesouro Nacional, 1957. Jornal Diário Oficial, 11/05/1955, 18/12/1957, 09/04/1957, 17/06/1953, 25/03/1949, 06/08/1953 e outros, Diário da Justiça, 24/03/1958. Carta de Aposentadoria 2, expedida pelo Presidente da República e Diretoria da Despesa Pública, 1958. Custas Processuais, 1958. Lei nº 1765, de 18/12/1952

Date(s)

  • 1958; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 101f.

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Name of creator

Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, todos profissão funcionários públicos federais aposentados, alegam ter direito, segundo o Decreto nº 288, de 23/02/1938, artigo 5 e pela Lei nº 2752, de 10/04/1956, à percepção cumulativa de aposentadoria e pensão sem limite ou restrição. Entretanto, apesar de estarem percebendo os proventos da aposentadoria, os suplicantes vêm contribuindo, desde a criação do IPASE, com o porcentual de 5 por cento de seus vencimentos para esta instituição. Acreditando ser tal contribuição ilegal, os suplicantes esperaram ter a segurança concedida, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, a fim de perceberem a aposentadoria sem a cobrança dos 5 por cento exigidos pela instituição. Processo inconcluso. Juiz Wellington Moreira Pimentel

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Conditions governing access

Valdetaro, César Régulo (autor); Franco, Eliseu Ferreira (autor); Silva, José Pereira da (autor); Souza, Manoel Marcelino (autor); Ferraz, Clodomiro e outros (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-01-2009

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        45429 (número do documento)

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