Dossiê/Processo 12172 - Superior Tribunal Federal, recurso de Habeas corpus 14551, 16/12/1924. Certidão de Casamento, 07/11/1924. Certidão de Nascimento, 06/11/1922. Recibo, Polícia do Distrito Federal, 06/11/1922. Recibo Aluguel, 11/03/1923, 31/10/1922. Nota Fiscal Padaria Círes, 01/10/1922. Nota Fiscal Aos Dois Mundos "Armazém", 30/09/1924, 31/10/1924

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12172

Title

Superior Tribunal Federal, recurso de Habeas corpus 14551, 16/12/1924. Certidão de Casamento, 07/11/1924. Certidão de Nascimento, 06/11/1922. Recibo, Polícia do Distrito Federal, 06/11/1922. Recibo Aluguel, 11/03/1923, 31/10/1922. Nota Fiscal Padaria Círes, 01/10/1922. Nota Fiscal Aos Dois Mundos "Armazém", 30/09/1924, 31/10/1924

Date(s)

  • 1924 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 24f.

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, estado civil casado com 32 anos de idade, residente na Rua Major Freitas, 13, requer uma ordem de Habeas corpus em seu favor por ter sido alistado, sorteado e incorporado ao serviço militar. Alega ser isento de servir ao Exército Nacional, baseado na Constituição Nacional, artigo 124, por ser casado. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

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Souza, Americo Jacinto de (impetrante e paciente); Sá, Olympio de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    27/03/2007

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        27232 (número do documento)

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