Dossiê/Processo 12172 - Superior Tribunal Federal, recurso de Habeas corpus 14551, 16/12/1924. Certidão de Casamento, 07/11/1924. Certidão de Nascimento, 06/11/1922. Recibo, Polícia do Distrito Federal, 06/11/1922. Recibo Aluguel, 11/03/1923, 31/10/1922. Nota Fiscal Padaria Círes, 01/10/1922. Nota Fiscal Aos Dois Mundos "Armazém", 30/09/1924, 31/10/1924

Zone d'identification

Cote

12172

Titre

Superior Tribunal Federal, recurso de Habeas corpus 14551, 16/12/1924. Certidão de Casamento, 07/11/1924. Certidão de Nascimento, 06/11/1922. Recibo, Polícia do Distrito Federal, 06/11/1922. Recibo Aluguel, 11/03/1923, 31/10/1922. Nota Fiscal Padaria Círes, 01/10/1922. Nota Fiscal Aos Dois Mundos "Armazém", 30/09/1924, 31/10/1924

Date(s)

  • 1924 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 24f.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O impetrante, estado civil casado com 32 anos de idade, residente na Rua Major Freitas, 13, requer uma ordem de Habeas corpus em seu favor por ter sido alistado, sorteado e incorporado ao serviço militar. Alega ser isento de servir ao Exército Nacional, baseado na Constituição Nacional, artigo 124, por ser casado. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Souza, Americo Jacinto de (impetrante e paciente); Sá, Olympio de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    27/03/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27232 (número do documento)

        Accession area