Dossiê/Processo 12148 - Superior Tribunal Federal, Recurso Militar de Habeas Corpus 12078, 1924. Certidão de Nascimento, 05/08/1913

1v. 18f.

O impetrante requereu uma ordem de Habeas corpus em favor do paciente que havia sido sorteado para o serviço militar pelo distrito da Lagoa e incorporado na 2a. Bateria de Isolada de Artilharia no Forte do Vigia. Alegava que o paciente era menor de idade quando foi sorteado. O juiz concedeu a ordem e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação

Cabral, Elias (impetrante); Silva, Manoel Pereira da (paciente); Sá, Olympio de (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/03/2007

27224 (número do documento)