Dossiê/Processo 30788 - Supremo Tribunal Federal agravo de petição no.13273 1947. Tribunal Federal Regional agravo de petição no.56 1947. procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rosário,138- RJ 18/12/1939. 10 notas de despacho emitidas pela Alfândega do RJ 1932-1934. 11 guias de recolhimento emitidas pala Alfândega do RJ 1932-1934. nota de diferença emitida pela Alfândega do RJ 04/11/1933. Diário oficial 1933, 1935, 1937. jornal do comércio 03/12/1936. memorial da recorrente impresso, 1935. leis orçamentárias no.2524 artigo 2o., 2719 artigo 161, 4440 artigo 1o., no. II, 3446 e 4984 de 31/10/1911. lei orçamentária no.3213 de 30/12/1916. decreto no.8592 de 1911. tarifas alfandegárias artigo 161. Alfredo Vadetaro advogado Rua Presidente Wilson no.118. código civil artigo 176

Identificatie

referentie code

30788

Titel

Supremo Tribunal Federal agravo de petição no.13273 1947. Tribunal Federal Regional agravo de petição no.56 1947. procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rosário,138- RJ 18/12/1939. 10 notas de despacho emitidas pela Alfândega do RJ 1932-1934. 11 guias de recolhimento emitidas pala Alfândega do RJ 1932-1934. nota de diferença emitida pela Alfândega do RJ 04/11/1933. Diário oficial 1933, 1935, 1937. jornal do comércio 03/12/1936. memorial da recorrente impresso, 1935. leis orçamentárias no.2524 artigo 2o., 2719 artigo 161, 4440 artigo 1o., no. II, 3446 e 4984 de 31/10/1911. lei orçamentária no.3213 de 30/12/1916. decreto no.8592 de 1911. tarifas alfandegárias artigo 161. Alfredo Vadetaro advogado Rua Presidente Wilson no.118. código civil artigo 176

Datum(s)

  • 1940; 1948 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 144f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu). The Caloric Company (autor)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

A suplicante, sociedade anônima estabelecida com o comércio de petróleo, foi incluída na tarifa alfandegária para o diesel oil, taxa essa de caráter especial aplicada somente quando esse óleo tem emprego restrito na fabricação de Gás Pintsch e outros gases de iluminação. Não sendo verificado que mercadoria fabricada pela autora se enquadrava na categoria de disel oil, requereu ação para restituição do valor de 463:341$400 réis que foi indevidamente pago. A ação foi julgada prescrita. O autor agravou a decisão Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

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Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    17/12/2007

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        27944 (número do documento)

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