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Supremo Tribunal Federal, apelação cível no. 9568, 1947. Diário Oficial, 1941-1954. procuração tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 08/01/1945, 27/01/1941, 01/02/1945. procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 63, RJ, 31/03/1944. procuração tabelião Homero Silva Rua Carmo, 64, RJ, 09/01/1945. procuração tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário, 141, RJ, 11/01/1949. demonstração de diferença entre os vencimentos dos cargos civis decreto lei no. 3042 de 11/02/1941 que receberam e os militares que deveriam ter sido pagos exeqüentes e da diferença entre o montepio que descontaram 2/3 dos vencimentos diários decreto lei 3167 de 1941. boletim interno em anexo do Ministério da Guerra, 03/01/1950 impresso. decreto no. 23976 de 1934. decreto no. 24287 de 1934. decreto 204 de 1934, artigo 174. decreto lei 3042 de 11/02/1941. Cit Clovis Bevilaqua. Cit Bento de Faria. Cit Eduardo Espínola. Constituição Federal de 1937, artigo 160. lei de introdução ao código civil, artigo 6o.. decreto 3042 de 193

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