Dossiê/Processo 20809 - Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83, RJ, 1935. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/11/1934 e 19/08/1932, Diário do Poder Legislativo, 19/05/1935 e 24/05/1935, A noite, 1935. Constituição Federal, artigo 113, Decreto nº 16782 de 13/01/1925, artigo 172. Decreto nº 19852 de 11/04/1931, artigo 26. Decreto nº 23609 de 20/12/1933, artigo 6. Decreto nº 20902 de 31/12/1931. Decreto nº 19851 de 12/04/1931, artigos 66 e 76

1v. 188f.

O autor, docente da cadeira de Direito Privado Internacional, da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro, requer um mandado de segurança a fim de que lhe seja garantido o direito de substituir o catedrático aposentado Rodrigo Octavio, até que seja provida por um titular efetivo, na cadeira do 2o. ano do curso de doutorado. Faz citação da Lei Fundamental do Ensino Superior e do Regulamento da Faculdade de Direito. Alega que, com a Reforma do Ensino de Direito Francisco Campos, a referida cadeira foi transferida para o curso de doutorado, mas não extinta, e ele como livre docente concursado tem direito de assumir tal vaga. O juiz indeferiu o pedido. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso. Concedendo o mandado de segurança.

Nunes, José de Castro (juiz); Valadão, Haroldo Teixeira (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

02/10/2007

23200 (número do documento)