Dossiê/Processo 31438 - Talão de Alta, 1963. Procuração Tabelião Kardec Palmieri, 2° Ofício de Notas. Relação de alterações, 1965. Assentamentos Militares, 3° Regimento de Infantaria

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Reference code

31438

Title

Talão de Alta, 1963. Procuração Tabelião Kardec Palmieri, 2° Ofício de Notas. Relação de alterações, 1965. Assentamentos Militares, 3° Regimento de Infantaria

Date(s)

  • 1965; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.26f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, residente à Rua do Acre, 36, reservista isento do serviço militar, pertencente no Regimento Araribóia, com base na Lei nº 3067 de 22/12/1956 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, propõe uma ação ordinária requerendo o direito de ser retornado e promovido aos postos de 2° e 3° Sargento, visto que sua isenção para o serviço se deve em função de moléstia adquirida em serviço. Lei n° 2370 de 09/12/1954, artigos 27, 30, 31, 33; Lei n° 3067 22/12/1956, artigos 1, 2; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Decreto nº 20910 de 1932; Lei n° 1316 de 20/01/1951. Em 1967 o juiz Evandro Queiros Leite ordenou que se aguardassem providências das partes interessadas, por estarem os autos paralisados

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Freitas, Manoel Corneiro de (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/12/2007

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        Archivist's note

        37972 (número do documento)

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