Dossiê/Processo 12137 - Taxa Judiciária, 1912. Procuração 2, Tabelião não identificado, 1912, 1909. Advogado Noddem d'Almeida Pinto, Rua do Rosário, 92, RJ. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 848, artigo 186

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Reference code

12137

Title

Taxa Judiciária, 1912. Procuração 2, Tabelião não identificado, 1912, 1909. Advogado Noddem d'Almeida Pinto, Rua do Rosário, 92, RJ. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 848, artigo 186

Date(s)

  • 1908 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 78p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era ex-telegrafista de 3a. Classe da Repartição Geral de Telégrafos Nacionais, e disse ter sido ilegalmente exonerado do cargo por Ato de 11/12/1907, mesmo tendo cargo vitalício, sem processo administrativo. Citou a lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 13 para pedir avaliação de ato de exoneração, com ordenação à União à reintegração no cargo, ou pagar os vencimentos e custas. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. O motivo da exoneração teria sido a apresentação do suplicante em estado de embriaguez e por ter deturpado e mutilado mensagens enviadas. O juiz julgou por sentença a desistência

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Rangel, Carlos de Athaide (autor); Albuquerque, Joaquim Pires de Carvalho e (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/03/2007

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        Archivist's note

        24799 (número do documento)

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