Dossiê/Processo 22847 - Taxa Judiciária, 1939. Imposto de Renda, 1939, Depósito de Imposto de Renda, 1939. Jornal Diário Oficial, 27/07/1938, 11/03/1938 Diário da Justiça, 14/01/1939, 19/03/1938, Jornal do Comércio, 07/06/1936. Lei nº 221, artigo 13. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 3. Decreto-lei nº 42 de 1938, artigo 3. Decreto nº 848, artigos 185 e 186. Decreto-lei nº 1168 de 1939, artigo 26. Imposto de Renda, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1939. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1939. Certificado de Tradução, Tradutor Público Pedro Marquês, 1939. Termo de Apelação, 1939

Área de identidad

Código de referencia

22847

Título

Taxa Judiciária, 1939. Imposto de Renda, 1939, Depósito de Imposto de Renda, 1939. Jornal Diário Oficial, 27/07/1938, 11/03/1938 Diário da Justiça, 14/01/1939, 19/03/1938, Jornal do Comércio, 07/06/1936. Lei nº 221, artigo 13. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 3. Decreto-lei nº 42 de 1938, artigo 3. Decreto nº 848, artigos 185 e 186. Decreto-lei nº 1168 de 1939, artigo 26. Imposto de Renda, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1939. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1939. Certificado de Tradução, Tradutor Público Pedro Marquês, 1939. Termo de Apelação, 1939

Fecha(s)

  • 1939; 1942 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 116f.

Área de contexto

Nombre del productor

La Sud América Companhia Nacional Argentina de Seguros (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante, situado à rua da Quitanda, 86, veio por esse processo propor a anulação do ato do Ministro da Fazenda que formou o acórdão 5717 do 1o. Conselho de Contribuintes. Tal acórdão isentava do imposto sobre a renda os juros das apólices federais e explicita que a emissão das apólices do suplicante são anteriores a data da Lei de Imposto sobre a Renda. Fato esse amparado sob a lei de Introdução do Código Civil, artigo 3. Com isso, fica, segundo o suplicante, provado que a nulidade do ato do ministro deve ser acatado. Foi deferido o requerido. O réu apelou, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Hoffbauer, Nelson Hungria (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    19-10-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        40538 (número do documento)

        Área de Ingreso