Dossiê/Processo 22847 - Taxa Judiciária, 1939. Imposto de Renda, 1939, Depósito de Imposto de Renda, 1939. Jornal Diário Oficial, 27/07/1938, 11/03/1938 Diário da Justiça, 14/01/1939, 19/03/1938, Jornal do Comércio, 07/06/1936. Lei nº 221, artigo 13. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 3. Decreto-lei nº 42 de 1938, artigo 3. Decreto nº 848, artigos 185 e 186. Decreto-lei nº 1168 de 1939, artigo 26. Imposto de Renda, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1939. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1939. Certificado de Tradução, Tradutor Público Pedro Marquês, 1939. Termo de Apelação, 1939

Zone d'identification

Cote

22847

Titre

Taxa Judiciária, 1939. Imposto de Renda, 1939, Depósito de Imposto de Renda, 1939. Jornal Diário Oficial, 27/07/1938, 11/03/1938 Diário da Justiça, 14/01/1939, 19/03/1938, Jornal do Comércio, 07/06/1936. Lei nº 221, artigo 13. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 3. Decreto-lei nº 42 de 1938, artigo 3. Decreto nº 848, artigos 185 e 186. Decreto-lei nº 1168 de 1939, artigo 26. Imposto de Renda, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1939. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1939. Certificado de Tradução, Tradutor Público Pedro Marquês, 1939. Termo de Apelação, 1939

Date(s)

  • 1939; 1942 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 116f.

Zone du contexte

Nom du producteur

La Sud América Companhia Nacional Argentina de Seguros (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante, situado à rua da Quitanda, 86, veio por esse processo propor a anulação do ato do Ministro da Fazenda que formou o acórdão 5717 do 1o. Conselho de Contribuintes. Tal acórdão isentava do imposto sobre a renda os juros das apólices federais e explicita que a emissão das apólices do suplicante são anteriores a data da Lei de Imposto sobre a Renda. Fato esse amparado sob a lei de Introdução do Código Civil, artigo 3. Com isso, fica, segundo o suplicante, provado que a nulidade do ato do ministro deve ser acatado. Foi deferido o requerido. O réu apelou, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Hoffbauer, Nelson Hungria (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19-10-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        40538 (número do documento)

        Accession area