Rapports

Taxa Judiciária. Procuração, Tabelião Álvaro da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1942. Código do Processo Civil, artigo 292. Decreto nº 518 de 31/12/1936, artigo 21. Decreto-Lei nº 4597 de 1942. Código Civil, artigo 388. Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1940. Decreto nº 20910 de 06/01/1932

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