Dossiê/Processo 21884 - Telegrama. Jornal Diário Oficial. Decreto nº 24734 de 4/7/1934. Nomeação. Exoneração. Decreto nº 24439 de 21/6/1934

Identity area

Reference code

21884

Title

Telegrama. Jornal Diário Oficial. Decreto nº 24734 de 4/7/1934. Nomeação. Exoneração. Decreto nº 24439 de 21/6/1934

Date(s)

  • 1934 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 50f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor era profissão advogado e inspetor do ensino secundário. Requereu um mandado de segurança, na forma da Constituição Federal Brasileira, artigo 113, nº 3, a fim de ser mantidas as funções de inspetor do Colégio Accioli. O autor recebeu um telegrama oficial assinado por Agrícola Bethlem, Superintendente do ensino secundário, comunicando-lhe sua transferência para o Colégio Sílvio Leite. Alegou que o cargo de superintendência foi extinto pelo Decreto nº 24439 de 21/06/1934, e portanto o mesmo não teria competência para exercer tal função. Afirmou que de acordo com a Constituição Brasileira, artigo 56, o referido ato foi nulo. O juiz deixou de conceder o pedido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Costa, Simão da (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        23057 (número do documento)

        Accession area