Teresina, PI

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              recibo no. 1040, de 1955. procuração tabelião 34, de 1954. diário oficial, de 09/04/1949. decreto lei 1909, de 26/12/1939. decreto lei 7190, de 22/12/1944. decreto lei 9617, de 21/08/1946. lei 488, de 15/11/1948. lei 1711, de 28/10/1952. Constituição Federal de 1946 artigo 141 - § único. decreto lei 4073, de 30/01/1942 artigo 54 - § 2o.. lei 2924, de 05/01/195
              30654 · Dossiê/Processo · 1954; 1957
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, mulher estado civil solteira, funcionária pública, exercendo o cargo de professora de Ensino Industrial, desenho do Ministério da Educação e Saúde na Escola Industrial de Terezina, Estado do Piauí, teve sua função extinta. Assim, requereu sua classificação na referência 26 com vencimentos correspondentes e o pagamento dos atrasados. O juiz Ney Cidade Palmeiro julgou a ação improcedente. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

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