Dossiê/Processo 18722 - Termo de Agravo, 1925. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1927, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1920, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1920, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, RJ, 1922, 1927, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1931. Termo de Apelação, 1927. Demonstrativo de Conta, 1932. Tradução de Instrumento escrito em inglês, Tradutor Público Manoel de Mattos Fonseca, 1920. Código Civil, artigo 1331. Regulamento nº 737 de 1850. Decreto nº 3084 de 1898. Decreto nº 4968 de 1872. Código Comercial, artigo 619. Lei nº 221 de 1894. Decreto nº 9549 de 1886. Decreto nº 4381 de 1921. Demonstrativo de Serviços, 1920. Recibo da Estrada de Ferro Paterson

2v. 560p.

A autora, com sede em Londres requereu o pagamento do valor de 7 mil libras esterlinas que representariam despesas com carga, vistoria e sobrestadia até a terminação da descarga . A autora acordou um fretamento de transporte de 5413 toneladas de carvão mineral pelo vapor Volga. Este carvão foi adquirido pela Sociedade Anonyma Fonseca Machado & Companhia a qual declarou ser destinada à Estrada de Ferro Central do Brasil. A descarga deveria ser feita 24 horas depois de acostado o vapor, entretanto ele não foi feito por ela, mas pela autora, já que o carregamento apresentava sinais de combustão e se encontrava na Ilha do Vianna a disposição do dono. O protesto foi feito baseado no Código Comercial artigo 619. O juiz deferiu o pedido do autor. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, que, por maioria,negou provimento à apelação. O réu embargou o acórdão, mas o Supremo, unanimemente, rejeitou os embargos.

Martins, Raul de Souza (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-09-2007

7224 (número do documento)