Dossiê/Processo 20964 - Termo de Agravo , 1936. Certidão de Dívida Ativa, 1941. Decreto nº 22131 de 23/11/1932, artigo 1. Decreto nº 19671 de 04/02/1931, artigo 1. Decreto nº 23766 de 18/01/1934, artigo 16, 14. Decreto nº 22300 de 04/01/1933, artigo 1. Decreto nº 22465 de 01/10/131. Decreto nº 19629 de 27/01/1931. Decreto nº 20033 de 29/10/1932. Decreto nº 5449 de 16/01/128, artigo 3. Decreto nº 3400 de 29/12/1930, artigo 20. Decreto de 23/06/1932

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20964

Title

Termo de Agravo , 1936. Certidão de Dívida Ativa, 1941. Decreto nº 22131 de 23/11/1932, artigo 1. Decreto nº 19671 de 04/02/1931, artigo 1. Decreto nº 23766 de 18/01/1934, artigo 16, 14. Decreto nº 22300 de 04/01/1933, artigo 1. Decreto nº 22465 de 01/10/131. Decreto nº 19629 de 27/01/1931. Decreto nº 20033 de 29/10/1932. Decreto nº 5449 de 16/01/128, artigo 3. Decreto nº 3400 de 29/12/1930, artigo 20. Decreto de 23/06/1932

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 103f.

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Fazenda Nacional (autor). The Rio de Janeiro Tramway light & Power Companhia Limitada (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se do 2o Volume do executivo fiscal em que a autora credora da ré, estabelecida com negócio de transporte no valor de 2:900$000 réis, referentes a diversas multas. Requereu o pagamento da dívida, conforme o Decreto n° 10902 de 20/05/1919 art. 81. O réu embargou a decisão proferida no volume I. O juiz julgou não provados os embargos e subsistente a penhora. A ré insatisfeita agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo.

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Nunes, José de Castro (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    30/10/07

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        Archivist's note

        27688 (número do documento)

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