Dossiê/Processo 16608 - Termo de Apelação, 1905. Lei nº 3396 de 24/11/1898, artigo 33. Constituição Federal, artigo 73. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 736 de 20/11/1850, artigo 57. Lei nº 4413 de 1892. Lei nº 117 de 04/11/1892

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Reference code

16608

Title

Termo de Apelação, 1905. Lei nº 3396 de 24/11/1898, artigo 33. Constituição Federal, artigo 73. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 736 de 20/11/1850, artigo 57. Lei nº 4413 de 1892. Lei nº 117 de 04/11/1892

Date(s)

  • 1905 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 74f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor vem requerer manutenção de seu benefício de aposentadoria, suspenso pela ré. O autor era diretor geral do antigo Tesouro Nacional, sendo afastado por motivo de doença. Depois de um ano sua saúde melhora e ele é convidado pelo Governo do Estado para fiscalizar as rendas externas e assim, foi suspenso de sua aposentadoria. Ação procedente. A ré recorreu e o STF deu-lhe provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz); Figueiredo, Carlos Pinto de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/7/7

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        25891 (número do documento)

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