Dossiê/Processo 19603 - Termo de Apelação, 1934. Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 6º. Constituição Federal, artigo 121, § 8º. Decreto nº 1736 de 07/10/1937. Decreto nº 24637 de 10/07/1934. Código Civil, artigo 946

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19603

Title

Termo de Apelação, 1934. Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 6º. Constituição Federal, artigo 121, § 8º. Decreto nº 1736 de 07/10/1937. Decreto nº 24637 de 10/07/1934. Código Civil, artigo 946

Date(s)

  • 1933 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 73f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O Curador Especial de Acidentes de Trabalho requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização, de acordo com o Decreto n° 13498 de 1919 art. 21, ao operário João Sampaio. Este trabalhava nas obras do novo Arsenal da Marinha, na Ilha das Cobras, quando sofreu um acidente perdendo quatro dedos de sua mão esquerda. O operário recebia uma diária no valor de 263$500 réis. A ação foi julgada procedente para condenar a União a pagar indenização ao autor. Houve apelação, posteriormente a União desistiu do recurso. Houve quitação da dívida da União.

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Accruals

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Conditions governing access

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Sampaio, João (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/09/2007

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        Archivist's note

        22288 (número do documento)

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