Dossiê/Processo 19603 - Termo de Apelação, 1934. Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 6º. Constituição Federal, artigo 121, § 8º. Decreto nº 1736 de 07/10/1937. Decreto nº 24637 de 10/07/1934. Código Civil, artigo 946

Zone d'identification

Cote

19603

Titre

Termo de Apelação, 1934. Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 6º. Constituição Federal, artigo 121, § 8º. Decreto nº 1736 de 07/10/1937. Decreto nº 24637 de 10/07/1934. Código Civil, artigo 946

Date(s)

  • 1933 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 73f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O Curador Especial de Acidentes de Trabalho requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização, de acordo com o Decreto n° 13498 de 1919 art. 21, ao operário João Sampaio. Este trabalhava nas obras do novo Arsenal da Marinha, na Ilha das Cobras, quando sofreu um acidente perdendo quatro dedos de sua mão esquerda. O operário recebia uma diária no valor de 263$500 réis. A ação foi julgada procedente para condenar a União a pagar indenização ao autor. Houve apelação, posteriormente a União desistiu do recurso. Houve quitação da dívida da União.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Sampaio, João (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    24/09/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        22288 (número do documento)

        Accession area