Dossiê/Processo 14711 - Termo de Apelação, 1939. Advogado Júlio Santos Filho, Rua do Ouvidor, 50, RJ

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Reference code

14711

Title

Termo de Apelação, 1939. Advogado Júlio Santos Filho, Rua do Ouvidor, 50, RJ

Date(s)

  • 1938 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 42f.

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Name of creator

Sociedade Anônima O Malho (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante requereu o pagamento de indenização no valor de 1:721:200$000 réis pelos danos e prejuízos causados em seu escritório, localizado na Travessa do Ouvidor, 21, motivado pelo movimento revolucionário que resultou na deposição do presidente Washington Luiz. Solicitou também que responsabilização do Chefe da Polícia Civil Pedro de Oliveira Ribeiro Sobrinho, por descumprir suas atribuições legais. Responsabilidade Civil do Estado, Revolução de 1930. Ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada. Tribunal Federal de Recursos, TFR, que não chegou a julgar o recurso

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Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    13/06/07

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        Archivist's note

        27949 (número do documento)

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