Dossiê/Processo 18350 - Termo de Apelação. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1923. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 21 a 34. Decreto nº 14162 de 12/05/1920

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18350

Title

Termo de Apelação. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1923. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 21 a 34. Decreto nº 14162 de 12/05/1920

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 66f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, continuo da recebedoria do distrito federal, de acordo com a lei 221 de 20/11/1894 art 13 e dec 5084 de 5/11/1894 arts 21 a 34, requereu a anulação do ato do ministro da fazenda de 14/11/1922, que promoveu a ajudante do porteiro da recebedoria do distrito federal o correio do tesouro nacional Manoel Caetano Ferreira. O suplicante alegou que havia sido nomeado em 2/10/1904, tendo já servido como cabo no Regimento da Guarda Nacional, 1o., sendo também continuo do palácio presidencial de São paulo, do palácio do presidente da repúblicaA nomeação para o mencionado cargo deveria ser feita por antiguidade ou por merecimento, cabendo assim o cargo ao suplicante. A ação foi julgada procedente

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Silva, Honório Anacleto da (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/08/2007

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        Archivist's note

        22286 (número do documento)

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