Dossiê/Processo 34177 - termo de exame, verificação de abertura de cofre e de apreensão de 10/12/1962. auto de infração e apreensão de 10/12/1962. procuração. tabelião. Carmem Coelho. rua. da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1964. recorte do jornal cprreio da Manha em 03/05/1964. lei 1533 de 31/12/1951. constituição federal, artigo 141

1v. 50f.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentaram uma ação no artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal de 1946, combinada com a Lei nº 1533 de 31/12/1951. O autor compareceu à sede da firma Café Amazonas Limitada, apreendendo lá 435 notas promissórias, com selo e sem selo, sem data de emissão nem vencimentos, relativos a negócios entre 16/03/1959 até a data do processo, no valor de Cr$12.579.500,00. O primeiro autor, acompanhado por funcionários federais e pelo 2º. A firma foi autuada, o processo foi montado. Os proprietários e empregados fizeram de tudo para dificultar a ação dos fiscais. A firma requereu então ao Diretor da Recebedoria o pagamento do Imposto de Consumo devido, acrescentado de multa. A ação dos fiscais, segundo o Conselho de Contribuintes, seria ilícita. A 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes anulou o processo administrativo. Os autores iam perder suas funções, mas conservar os cargos. Os autores teriam direitos à participação em multas que lavrassem. Os suplicantes pediram então a anulação dos direitos tomados pela 2º Conselho de Contribuintes. O juiz negou a segurança impetrada

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Martins, Francisco Saraiva (autor); Correa, Osvaldo Alves (Autor); Mota, Keppler Navegante Teixeira da (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/01/2008

42335 (número do documento)