Dossiê/Processo 5543 - Termo de Intimação, 1926. Laudo de Vistoria, 1922. Auto de Infração 2, 1926. Edital, 1926

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Reference code

5543

Title

Termo de Intimação, 1926. Laudo de Vistoria, 1922. Auto de Infração 2, 1926. Edital, 1926

Date(s)

  • 1926 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 18f.

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Name of creator

Departamento Nacional de Saúde Pública (suplicante)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de uma ação de despejo, como medida preventiva de profilaxia, onde o suplicante alegava que precisava, a bem dos interesses sanitários do país, desocupar o imóvel, localizados na Travessa da Universidade, visto que o réu não cumpriu as exigências do habite-se. São citados o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1095 e o Decreto nº 16300 de 1923. O despejo foi requerido, porém não foi mais necessária a medida judicial

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Accruals

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Conditions governing access

Ferreira, Maria Lucia Pires (réu); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Kelly, Octávio (Juiz); Martins, Raul de Souza (Juiz); Carneiro, Edgard Ribas (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-08-2005

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        Archivist's note

        7520 (número do documento)

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