Dossiê/Processo 5543 - Termo de Intimação, 1926. Laudo de Vistoria, 1922. Auto de Infração 2, 1926. Edital, 1926

1v. 18f.

Trata-se de uma ação de despejo, como medida preventiva de profilaxia, onde o suplicante alegava que precisava, a bem dos interesses sanitários do país, desocupar o imóvel, localizados na Travessa da Universidade, visto que o réu não cumpriu as exigências do habite-se. São citados o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1095 e o Decreto nº 16300 de 1923. O despejo foi requerido, porém não foi mais necessária a medida judicial

Ferreira, Maria Lucia Pires (réu); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Kelly, Octávio (Juiz); Martins, Raul de Souza (Juiz); Carneiro, Edgard Ribas (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24-08-2005

7520 (número do documento)