Dossiê/Processo 609 - Termo de Intimação da Diretoria Geral de Saúde Pública, 1904. Laudo de Vistoria da Delegacia de Saúde, 1904. Procuração manuscrita com carimbo do Consulado Geral em Lisboa, Portugal

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609

Title

Termo de Intimação da Diretoria Geral de Saúde Pública, 1904. Laudo de Vistoria da Delegacia de Saúde, 1904. Procuração manuscrita com carimbo do Consulado Geral em Lisboa, Portugal

Date(s)

  • 1907 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 20f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Trata-se de intervenção da Saúde Pública, que intimou a autora, mulher estado civil divorciada, para evacuar o prédio sito à Rua do Sacramento, cidade do Rio de Janeiro caso as obras determinadas pela vistoria sanitária não sejam realizadas. A autora de nacionalidade portuguesa evoca o direito constitucional de propriedade e cita os acórdãos do Supremo Tribunal Federal de 13/10/1900 e de 08/04/1905 que firma a doutrina que os prejudicados com as exigências da autoridade sanitária devem entrar com ação com base na Lei n° 221 de 20/09/1894, artigo 13. Cita também Marguery, Droit de Proprieté

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Reis, Estephania Mendes dos (autor)

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21-03-2005

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        6469 (número do documento)

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