Dossiê/Processo 23670 - Termo de Protesto, 1932. Registro de Títulos e Documentos, 1932. Procuração, 1932. Jornal Diário da Justiça, 1932. Recibo da Imprensa Nacional, 1932. Decreto nº 21605 de 11/07. Código Comercial Italiano, artigo 553. Clovis, Direito Internacional Privado, página 308. Diena, Direito Comercialle Internazionalle, III, página 365

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Reference code

23670

Title

Termo de Protesto, 1932. Registro de Títulos e Documentos, 1932. Procuração, 1932. Jornal Diário da Justiça, 1932. Recibo da Imprensa Nacional, 1932. Decreto nº 21605 de 11/07. Código Comercial Italiano, artigo 553. Clovis, Direito Internacional Privado, página 308. Diena, Direito Comercialle Internazionalle, III, página 365

Date(s)

  • 1932 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 20 f.

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Name of creator

Emprezas Marítimas Brasil S.A. (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, agentes gerais no Brasil da Itália, Flotte Riunite Cosulich, Lloyd Sabando, Navigazione Generale, com sede em Gênova, Itália, alegou que o vapor Italizano e o Caprera pertencente à Itália, procedente de Gênova, não pôde fazer descarga de duas mercadorias no Porto de Santos, em virtude do Decreto nº 21605 de 11/07/1932, o qual fechou os Portos de São Paulo para a navegação nacional ou estrangeira. A suplicante requereu, conforme o Código Civil Italiano, artigo 553, tomar por termo o protesto, sendo nomeado um curador para os interesses dos ausentes. No ano de 1932 ocorreu em São Paulo a Revolução Constitucionalista. O juiz Victor Manoel de Freitas deferiu o requerido

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Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    26/10/07

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        Archivist's note

        22643 (número do documento)

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