Dossiê/Processo 23670 - Termo de Protesto, 1932. Registro de Títulos e Documentos, 1932. Procuração, 1932. Jornal Diário da Justiça, 1932. Recibo da Imprensa Nacional, 1932. Decreto nº 21605 de 11/07. Código Comercial Italiano, artigo 553. Clovis, Direito Internacional Privado, página 308. Diena, Direito Comercialle Internazionalle, III, página 365

Zone d'identification

Cote

23670

Titre

Termo de Protesto, 1932. Registro de Títulos e Documentos, 1932. Procuração, 1932. Jornal Diário da Justiça, 1932. Recibo da Imprensa Nacional, 1932. Decreto nº 21605 de 11/07. Código Comercial Italiano, artigo 553. Clovis, Direito Internacional Privado, página 308. Diena, Direito Comercialle Internazionalle, III, página 365

Date(s)

  • 1932 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 20 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Emprezas Marítimas Brasil S.A. (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, agentes gerais no Brasil da Itália, Flotte Riunite Cosulich, Lloyd Sabando, Navigazione Generale, com sede em Gênova, Itália, alegou que o vapor Italizano e o Caprera pertencente à Itália, procedente de Gênova, não pôde fazer descarga de duas mercadorias no Porto de Santos, em virtude do Decreto nº 21605 de 11/07/1932, o qual fechou os Portos de São Paulo para a navegação nacional ou estrangeira. A suplicante requereu, conforme o Código Civil Italiano, artigo 553, tomar por termo o protesto, sendo nomeado um curador para os interesses dos ausentes. No ano de 1932 ocorreu em São Paulo a Revolução Constitucionalista. O juiz Victor Manoel de Freitas deferiu o requerido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        22643 (número do documento)

        Accession area