Dossiê/Processo 36033 - Termo de Verificação de Débito 1958. Lei 1533 de 31/12/1951. CF, artigo 141 - parágrafo 24. Decreto 39515 de 06/07/1956. Lei 367 de 31/12/1936. Decreto 1918 de 27/08/1937. Lei 159 de 1935. Leon Goldgewicht - OAB 7781 (advogado)

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Reference code

36033

Title

Termo de Verificação de Débito 1958. Lei 1533 de 31/12/1951. CF, artigo 141 - parágrafo 24. Decreto 39515 de 06/07/1956. Lei 367 de 31/12/1936. Decreto 1918 de 27/08/1937. Lei 159 de 1935. Leon Goldgewicht - OAB 7781 (advogado)

Date(s)

  • 1958; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 48p.

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Name of creator

Confecções Elleinad Limitada (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, uma firma social, com sede à Rua do Senado n°200, sala 302, RJ entrou com um mandado de segurança contra o ré, com fundamento na Constituição Federal artigo 141 - parágrafo 24 e Lei 1533, de 31/12/1951, para requerer que seja anulado o ato do réu que mandou cobrar indevidamente uma taxa suplementar de 1por cento destinada ao custeio da assistência médico-cirúrgico Hospitalar para os seus associados, sendo que a autora não está obrigada a recolher tal tributo que é ilegal e lesa direito líquido e certo da autora, segundo a ação. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu interpôs agravo e o TFR deu provimento a ambos

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Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    8/4/08

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        Sources

        Archivist's note

        41416 (número do documento)

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