Dossiê/Processo 37122 - Termo de Verificação de Débito 3, IAPI, 1958. Relação dos Seguros 2, IAPI, 1958. Procuração 2, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1958. Custas Processuais, 1964

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Reference code

37122

Title

Termo de Verificação de Débito 3, IAPI, 1958. Relação dos Seguros 2, IAPI, 1958. Procuração 2, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1958. Custas Processuais, 1964

Date(s)

  • 1958; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 23f.

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Name of creator

Serraria Guanabara Sociedade Anônima (autor). Eliosippo Cunha & Companhia Limitada (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As suplicantes, amparadas pela Lei nº 1533, de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra o réu por cobrança ilegal de taxa. As impetrantes são obrigadas pela Lei nº 2755, de 16/04/1956 a pagarem aos institutos de previdência, como o impetrado, uma taxa com base no valor de 7 por cento ao ano. Contudo, o instituto suplicado decidiu cobrar, além dos 7 por cento defendidos por lei, mais 1 por cento de taxa, violando o direito das impetrantes. Autos inconclusos

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Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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