Dossiê/Processo 37122 - Termo de Verificação de Débito 3, IAPI, 1958. Relação dos Seguros 2, IAPI, 1958. Procuração 2, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1958. Custas Processuais, 1964

1v. 23f.

As suplicantes, amparadas pela Lei nº 1533, de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra o réu por cobrança ilegal de taxa. As impetrantes são obrigadas pela Lei nº 2755, de 16/04/1956 a pagarem aos institutos de previdência, como o impetrado, uma taxa com base no valor de 7 por cento ao ano. Contudo, o instituto suplicado decidiu cobrar, além dos 7 por cento defendidos por lei, mais 1 por cento de taxa, violando o direito das impetrantes. Autos inconclusos

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

46808 (número do documento)