Dossiê/Processo 36169 - termo de verificação e débito, de 1961 a 1964. recibo emitido pelo réu, de 1961. (17) recibo emitido pelo Banco do Brasil, de 1964 e 1965. lei 3807, de 26/08/1960. decreto 48959, de 19/09/1960. decreto 53578, de 21/02/1964. Código do Processo Civil, artigo 317

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Reference code

36169

Title

termo de verificação e débito, de 1961 a 1964. recibo emitido pelo réu, de 1961. (17) recibo emitido pelo Banco do Brasil, de 1964 e 1965. lei 3807, de 26/08/1960. decreto 48959, de 19/09/1960. decreto 53578, de 21/02/1964. Código do Processo Civil, artigo 317

Date(s)

  • 1964; 1979 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 163f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor tornou-se associado do Instituto como profissional autônomo com contribuição obrigatória de 8 por cento sobre o valor correspondente a 5 salários mínimos. Quando o autor foi recolher o valor de Cr$ 16.800,00 referente a sua contribuição do mês. Houve recusa, aparentemente pelo fato de o salário mínimo ter sido a base. O autor deseja se livrar dos juros de mora e quer que a ré receba a quantia. Dá-se valor de causa de Cr$ 16.800,00. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Oliveira, Júlio Alves Nogueira de (autor); Araújo,Sylvio Moacyr de Amorim(Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/4/08

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        Archivist's note

        35196 (número do documento)

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