Dossiê/Processo 31225 - TParecer pelo Ministério da Marinha, 1960. Diário de Justiça, 25/05/1959. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ

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Reference code

31225

Title

TParecer pelo Ministério da Marinha, 1960. Diário de Justiça, 25/05/1959. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 60f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, funcionário do Centro de Armamento da Marinha, aposentado, requereu a apostila do seu título de aposentadoria no padrão m, de acordo com a melhoria concedida pela Lei nº 1455 de 1955, e também o pagamento da diferença de proventos, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 1425; Lei nº 4242 de 1921, artigo 73; Lei nº 4632 de 1923, artigo 1; Lei nº 5622 de 1928; Decreto nº 18588 de 1929. A ação foi julgada improcedente. Em 1963 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso do autor

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Queiroz, João José de (Juiz); Silva, Gerson Lopes (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-04-2008

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        Archivist's note

        39239 (número do documento)

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