Dossiê/Processo 33689 - Três Certidão emitida pela Cia. Escola de Manutenção do Exército. Restituição n°112 Secretaria da Biblioteca do Exército, 1965. Três Certidão emitida pelo Ministério de Guerra, 1966. Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ 1966. Lei 4902 de 16/11/1965. Lei 616 de 02/02/1949. Lei 1156 de 12/07/1950. Lei 2370 de 09/12/1954. Lei 4328 de 30/04/1964

Área de identidad

Código de referencia

33689

Título

Três Certidão emitida pela Cia. Escola de Manutenção do Exército. Restituição n°112 Secretaria da Biblioteca do Exército, 1965. Três Certidão emitida pelo Ministério de Guerra, 1966. Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ 1966. Lei 4902 de 16/11/1965. Lei 616 de 02/02/1949. Lei 1156 de 12/07/1950. Lei 2370 de 09/12/1954. Lei 4328 de 30/04/1964

Fecha(s)

  • 1966; 1972 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 100p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era militar capitão QAO da Arma de Infantaria do Exército. Propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor, contando com 10 anos de serviço, era o 5° colocado para promoção. Um colega seu, sem ter o número de pontos para promoção, fez uma carta denunciando o autor como conspirador. O autor foi preso antes de ser promovido, sob alegação de tomar parte no Movimento Constitucional Democrata. O autor foi prejudicado na promoção a 1° sargento e nas demais seqüentes. Veio a requerer o ressarcimento, mas não obteve despacho em 3 tentativas. Na 4ª tentativa houve encaminhamento, mas não se basearam nos pedidos anteriores e indeferiram por prescrição. O autor teria direito adquirido, o que não prescreveroa. O autor requereu consideração de suspender a inexistente prescrição, desejava ser promovido a 1°sargento desde 09/05/1944, a subtenente desde 25/06/1945, a 2° tenente desde 25/08/1946, a 1° tenente desde 25/08/1951 e a capitão em 25/12/1957. Desejou os proventos atrasados acrescidos de juros. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Dias, Dílson Gomes Navarro (Juiz); Coimbra, Raymundo de Oliveira (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    14-01-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        36584 (número do documento)

        Área de Ingreso