Dossiê/Processo 35491 - Três Procuração José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126, RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) 1961. Três Documento em inglês 1960. Três Registro de Veículo de Passeio traduzido pelo tradutor Giorgio Bullaty 1961. Três Conhecimento de Embarque traduzido por Giorgio Bullaty, 1961

1v. 80p.

Os autores, o primeiro solteiro, estudante, o segundo solteiro, funcionário público e a terceira, solteira de prendas domésticas, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança contra os réus com fundamento na Lei 1533, 31/12/1951 para requererem que lhes seja assegurado o desembaraço de seus veículo, trazidos do exterior, quando residiam nos Estados Unidos, sendo os mesmos de uso pessoal e não importados, e por isso também, que não lhe sejam cobrados pelo primeiro réu, o imposto de consumo e que o 2° impetrado só cobre o 1° período da armazenagem dos citados veículos. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o TFR negou provimento

Vaz, Antonio Aparecido (autor); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz); Brandt, Geraldo Pimenta (autor); Marques, Hilda Costa (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/2008

41418 (número do documento)