Dossiê/Processo 32860 - Três Procuração José de Sá Freire Alvin - Rua do Rosário, 76, Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ - 1968, 1972, 1975. D. ª 10/04/1967. Lei 3381 de 24/04/1958. Conhecimento de Embarque - Lloyd Brasileiro 1968. Recibo de pagamento de frente e adicionais de conhecimento 1968

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Reference code

32860

Title

Três Procuração José de Sá Freire Alvin - Rua do Rosário, 76, Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ - 1968, 1972, 1975. D. ª 10/04/1967. Lei 3381 de 24/04/1958. Conhecimento de Embarque - Lloyd Brasileiro 1968. Recibo de pagamento de frente e adicionais de conhecimento 1968

Date(s)

  • 1968; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 100p.

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Name of creator

Companhia Materiais Sulfurosos Matsulfur (autor). Comissão da Marinha Mercante (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora moveu uma ação ordinária de restituição contra a Comissão de Marinha Mercante. Tendo tido isenção de impostos e taxas federais quaisquer, sobre a importação de mercadorias, visto pelo Decreto nª 45270 de 22/01/1959, ainda assim, a Alfândega do Rio de Janeiro cobrou a taxa de renovação da Marinha Mercante, sob o nome de encargo e não característica de imposto ou taxa. Dessa forma, requereu a devolução do valor de CR$24.966,93 cobrada e paga indevidamente da autora, à titulo de taxa de renovação da Marinha Mercante. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, assim como o juiz apelou de oficio ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento a apelaçãª

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Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-01-2008

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        Archivist's note

        38714 (número do documento)

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