Dossiê/Processo 33771 - Transferência, feita pelo Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil de 1931. 8 Transferência de 1933. 9 Apostilas de 1933. Carta Patente de 1954. procuração tab. 15 de 1954. Parecer, emitido pelo M. M. de 1955. Decreto no. 108-A de 30/12/1889. Decreto no. 193-A de 30/01/1890. Lei no. 3454 de 10/01/1915, artigo 55. Lei no. 9698 de 02/09/1946. Lei no. 5631 de 31/10/1928. Lei no. 1982 de 11/09/1953. Lei no. 3454 de 06/01/1918. Decreto no. 21099 de 25/02/1954. Decreto no. 18712 de 25/04/1929. advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 116 salas 1404,1406. Código de Processo Civil, artigo 820

Identity area

Reference code

33771

Title

Transferência, feita pelo Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil de 1931. 8 Transferência de 1933. 9 Apostilas de 1933. Carta Patente de 1954. procuração tab. 15 de 1954. Parecer, emitido pelo M. M. de 1955. Decreto no. 108-A de 30/12/1889. Decreto no. 193-A de 30/01/1890. Lei no. 3454 de 10/01/1915, artigo 55. Lei no. 9698 de 02/09/1946. Lei no. 5631 de 31/10/1928. Lei no. 1982 de 11/09/1953. Lei no. 3454 de 06/01/1918. Decreto no. 21099 de 25/02/1954. Decreto no. 18712 de 25/04/1929. advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 116 salas 1404,1406. Código de Processo Civil, artigo 820

Date(s)

  • 1955; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 97f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes eram militares, Oficiais da Marinha. Com base na Lei nº 3454 de 06/01/1918 e na Lei nº 1982 de 11/09/1953 propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato e o pagamento da diferença de vencimentos, visto que possuíam mais de 40 anos de serviço ativo. A ação foi julgada procedente e o juiz José de Aguiar Dias recorreu de oficio. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. Os autores, então, recorreram extraordinariamente e o TFR não admitiu tal recurso extraordinário

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Souza, Nelson Simas de (autor); Palmeiro, Ney Cidade (Juiz); Magalhães, Alfredo Pinto de (autor); Reis, Carlos Américe dos (autor); Braga, Cezar da Costa (autor); Bustamante, Hélio Sayão de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        34701 (número do documento)

        Accession area